Condições Gerais de Venda


 
1 - ÂMBITO DO FORNECIMENTO
1.1.  O âmbito do fornecimento é determinado pela aceitação da encomenda pela LA2P.
1.2. Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de aceites
pela LA2P por escrito.
2 - PREÇOS
2.1. Os preços entendem-se para o material colocado nas instalações da LA2P, correndo por conta do cliente as despesas de embalagem e frete, quando a entrega for efectuada no local designado pelo CLIENTE.
2.2. Os preços são expressos em Euros.
2.3. Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos têm carácter informativo. Prevalecem os preços em vigor na data de fornecimento.
2.4. No caso de ocorrerem prolongamentos dos prazos de entrega por culpa do CLIENTE ou por alterações económicas ou outras, a LA2P pode proceder a reajustamentos de preços.
3 - PRAZOS DE ENTREGA
3.1. O prazo de entrega é o constante da Confirmação de Encomenda depois de satisfeitas, pelo CLIENTE, todas as condições comerciais e financeiras, nomeadamente tenha sido efectuado o pagamento antecipado, quando o mesmo tiver sido acordado.
3.2. A LA2P reserva-se o direito de efectuar entregas parciais e de efectuar essas entregas em separado.
3.3. O prazo considera-se prorrogado por causas justificadas, ou de força maior, incluindo, mas não limitado a : declaração de guerra, revolução, greve ainda que parcial, encerramento ou interrupção de serviço nos armazéns, oficinas ou fábricas dos construtores ou seus fornecedores de matérias primas, resultantes de incêndio, inundação, avaria de máquinas, greve, epidemia, interrupção das vias de comunicação, defeitos de fundição, desarranjo de peças importantes, mau resultado nos ensaios preliminares, dificuldades na aquisição, transporte ou importação de materiais e em geral por motivo alheio à vontade ou previsão do fabricante.
3.4. Considera-se cumprido o fornecimento desde que seja comunicado ao CLIENTE que as mercadorias estão prontas a ser expedidas.
3.5. Os atrasos nas entregas não poderão ser invocados para reclamação de indemnizações por prejuízos directos ou indirectos, nem serão fundamento para rescisão do contrato.
3.6. A indicação de prazos de entrega entende-se sujeita a confirmação
4 - TRANSPORTE
4.1. O transporte das mercadorias faz-se sempre por conta e risco do CLIENTE, mesmo quando, a pedido deste, a LA2P se encarrega da sua expedição ou as despesas estejam incluídas no preço global da venda.
4.2. A pedido do CLIENTE, a LA2P poderá efectuar o seguro da remessa.
5 - PAGAMENTO
5.1. Os pagamentos deverão ser efectuados líquidos e de acordo com as condições da factura.
5.2. Se o cliente não pagar a importância em dívida no prazo indicado na respectiva factura, ficará obrigado, a titulo de penalidade, a pagar à LA2P uma indemnização relativa ao tempo de mora, correspondente ao máximo da taxa de juro de mora legal, acrescida de 2%.
5.3. Os pagamentos não poderão ser retardados seja a que pretexto for, mesmo em caso de litígio.
5.5. Encomendas de valor inferior a € 100 só serão aceites com pagamento no acto da entrega.
5.6. A falta de pagamento poderá dar lugar à suspensão dos fornecimentos ou rescisão do contrato à opção da LA2P.
6 - RESERVA DE PROPRIEDADE
6.1. O material será propriedade da LA2P até ao pagamento total do mesmo, incluindo outras obrigações resultantes da compra.
6.2. Até integral pagamento, não pode a mercadoria ser dada como garantia ou penhorada por terceiros.
7 – GARANTIA  
Salvo indicação em contrário, a LA2P concede uma garantia contra defeitos de fabrico, pelo período indicado pelo fabricante, e de acordo com a legislação em vigor, a contar da data da entrega e/ou da data em que o material estiver à disposição do CLIENTE
8 - RESPONSABILIDADE
Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da LA2P por danos directos ou indirectos (lucros cessantes), causados pelo material fornecido, quando devidos à má utilização por parte do CLIENTE ou terceiros.
9 - RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES
9.1. Quaisquer reclamações ou devoluções só poderão ser consideradas, quando devidamente fundamentadas e apresentadas dentro de um prazo de 30 dias a contar da data de recepção das mercadorias.
9.2. Não serão aceites as devoluções de fornecimentos já utilizados.
10 - CONDIÇÕES GERAIS
10.1. A LA2P e o CLIENTE poderão somente transferir a terceiros os seus direitos e obrigações, após prévio e expresso acordo de ambos a este respeito.
10.2. Todas as condições das propostas estão sujeitas a confirmação pela LA2P aquando da aceitação da encomenda.
11 – PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Atendendo ao novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (EU 2016/679) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante “Regulamento”), que está em vigor desde 25 de maio de 2018 e do qual resultam obrigações relevantes para a proteção de dados pessoais, a LA2P declara:

11.1 - Cumprir o disposto na legislação portuguesa de proteção de dados pessoais em vigor e no Regulamento. 
      

11.2 - Necessitar, na relação comercial com os seus CLIENTES, de recolher dados pessoais, cuja recolha, acesso e tratamento, realizar-se-á na estrita medida em que os mesmos são necessários para a execução desta. Devendo os CLIENTES facultar o acesso à LA2P dos dados que sejam necessários para os efeitos referidos.

11.3 - Assegurar a confidencialidade, a privacidade e a preservação da integridade dos dados recolhidos e por si armazenados, para fins comerciais, adotando as medidas adequadas para o efeito, seja qual for o suporte utilizado.

11.4 - No âmbito da relação comercial, sempre que seja necessário efetuar operações de recolha/tratamento de dados, obriga-se a:

a. Não utilizar os dados pessoais com finalidades distintas do objeto dos contratos, nem para finalidades próprias.

b. Não comunicar, nem ceder os dados pessoais a terceiros, salvo com autorização expressa dos CLIENTES, com exceção da divulgação destes dados a entidades que    prestem serviços de entregas (transportadoras) ou reparações (representadas) dos produtos encomendados pelos respetivos CLIENTES.

c. Colaborar no cumprimento das obrigações em matéria de proteção de dados, de segurança, de comunicação e/ou notificação de violações de segurança às autoridades    competentes e aos CLIENTES.

d. Garantir que os trabalhadores da LA2P cumprem o dever de segredo, confidencialidade e as medidas de segurança aplicáveis à proteção dos dados cedidos pelos CLIENTES.

11.5 - Manter os dados fornecidos pelos seus clientes, findas as relações comerciais, durante o período estritamente necessário e dentro dos limites legais. Terminado este prazo garante a eliminação de forma definitiva dos mesmos.

 

11.6 - Cooperar no sentido de ser dada resposta atempada a pedidos apresentados pelos CLIENTES, referentes aos seus dados pessoais e aos seus direitos.

 

 


12 - JURISDIÇÃO
Sempre que não for possível solucionar por acordo mútuo qualquer litígio suscitado, fica expresso que o foro competente será o da comarca de Lisboa e a lei  será a Portuguesa.